012147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012147
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Correcção do lucro tributável, Princípio do inquisitório, Princípio da especialização do exercício, Subsídio de férias, Custos de exercício, Juros compensatórios, Recurso jurisdicional, Recurso do tribunal tributário de 1 instância, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria de direito, Poderes de cognição
Recorrente: Francisco Alves & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035769
Nr Documento: SA219920708012147
Data de Entrada: 17/01/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c044e18017c24cc6802568fc0038d59cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:012147.29
Sumário
Os recursos visam modificar as decisões recorridas, pelo que o objecto do recurso é aquela decisão, não podendo neles, como regra, tratar-se de questões que ali não foram decididas. A Secção do Contencioso Tributário apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelo Tribunal Tributário de 1 Instância. O disposto no art. 51 do Cód. Cont. Industrial, que tratava das correcções ao lucro tributável, estava dependente de requisitos, cuja verificação era contenciosamente sindicável. Os Juízes dos Tribunais Tributários têm o dever de realizar todas as diligências que consideram úteis ao apuramento da verdade. Assim, adquiridos para o processo e mercê de tal actividade certos factos, não tem qualquer interesse averiguar sobre quem recai o ónus da prova. No domínio da determinação do lucro tributável valia o princípio da especialização que se traduzia em fixar o exercício a que se devia imputar um facto ou relação jurídica ou económica relacionado com dois ou mais exercícios. Os subsídios de férias constituem um custo do exercício em que são efectivamente pagos. Os juros compensatórios assentam numa ideia de ilicitude ou desvalorização normativa, tendo por base uma actuação eticamente censurável.