019275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 019275
Acórdão
Descritores: Despacho conjunto, Publicação em jornal oficial, Existencia juridica, Vigencia de regulamento, Adido naval, Abono
Recorrente: Campos , João
Recorridos: Almirante Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1983/03/14.
Nr Convencional: JSTA00024340
Nr Documento: SA119860722019275
Data de Entrada: 14/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4438e6cd590a0b4802568fc00378928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019275.CA
Sumário
A publicação dos Despachos Conjuntos do CEMFA e do Ministro das Finanças, de 16-02-1981 e de 26-03-1982 era um requisito essencial da sua existencia juridica, por força do artigo 122 ns. 1 e 4 da Constituição da Republica, então em vigor. Por isso, aquele Despacho conjunto de 16-02-1981 esteve em vigor desde a sua publicação (12-06-1981) ate a publicação do DL de 26-03-1982 (15-04-1982). O DC de 16-02-1981 permitia que o Adido Naval em Londres optasse por receber o abono a que tinha direito, em dolares ou libras. O recorrente optou por receber em dolares. Por conseguinte, o recorrente tinha o direito de receber em dolares tudo quanto lhe fosse devido desde 12 de Junho de 1981 a 15 de Abril de 1982.