Vigencia de regulamento - Jurisprudência Portuguesa

I - O REN aprovado pela Portaria n. 471/86, de 28/8, nos termos do n. 1 deste Diploma foi posto em execução a partir da respectiva publicação. II - Mas nos termos do art. 211 daquele Regulamento,...

I - A publicação dos Despachos Conjuntos do CEMFA e do Ministro das Finanças, de 16-02-1981 e de 26-03-1982 era um requisito essencial da sua existencia juridica, por força do artigo 122 ns. 1 e 4 da...

Tem conteudo diferente duas deliberações, se uma contrata uma pessoa para substituir outra no desempenho de um cargo e outra a nomeia interinamente para esse cargo. Um regulamento, ainda que não...

O oficial do Exercito na situação de reserva que exerce um cargo civil considera-se funcionario que acumula cargos publicos para o efeito de opção do lugar, nos termos do disposto no artigo 3 do...

Esta sujeito ao regime de vencimentos em caso de acumulação, regulado no artigo 3 do Decreto- -Lei n. 26487, de 31 de Março de 1936, o oficial do Exercito, na situação de reserva, que exerce um...