012280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 012280
ACORDAO
Descritores: Quadro do funcionalismo do ultramar, Ingresso no quadro geral de adidos, Agente interino, Principio da justiça, Nomeação interina, Nomeação temporaria, Ausencia, Efectividade de funções, Efectividade de serviço, Erro nos pressupostos de direito
Sumário
I - A nomeação de um interino por prazo certo produz, em principio, efeitos ate ao seu termo. II - A simples manifestação unilateral da vontade do funcionario não chega para por termo a relação funcional. III - A conduta da Administração, autorizando um agente interino a ausentar-se e depois, porque essa autorização era ilegal, extraindo da ausencia efeitos perniciosos para o autorizado, não e uma actuação justa.