032785 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 032785
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Prazo de recurso hierárquico, Recurso tutelar, Acto firme, Caso resolvido
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042611
Nr Documento: SA119950117032785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d43b333b972bbacc802568fc00393092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032785.87
Sumário
O Ministro da Administração Interna era o órgão superior da hierarquia da Guarda Fiscal, no plano disciplinar. As reclamações e recursos hierárquicos em matéria disciplinar da Guarda Fiscal regulava-se pelo Regulamento de Disciplina Militar e só supletivamente pelo Código de Procedimento Administrativo. O recurso a interpor para o MAI, tinha a natureza de recurso hierárquico necessário e não de recurso tutelar. Nos termos do disposto no art. 114/1 do RDM o prazo de interposição de recurso hierárquico em matéria disciplinar era de cinco dias. O silêncio administrativo que recaiu sobre pretensão de revogação de acto administrativo em matéria disciplinar da Guarda Fiscal, formulada depois de decorrido o prazo de cinco dias referido, não gera acto tácito de indeferimento. Decorrido aquele prazo caducou o direito do interessado ao recurso hierárquico e por isso o Ministro da Administração Interna não tinha o poder nem o dever de decidir a pretensão de revogação em recurso hierárquico do acto do subalterno, que ganhou força de caso resolvido ou decidido, tornando-se acto firme, de que não cabe recurso hierárquico ou contencioso.