041991 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 041991
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento autêntico, Falsificação de matrícula de veículo, Documento autêntico, Furto qualificado, Perda a favor do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013030
Nr Documento: SJ199112050419913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/922c502ac1663b29802568fc003a7a42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041991.4C
Sumário
Comete o crime de falsificação de documentos, previsto no n. 2 do artigo 228 do Código Penal aquele que, apropriando-se de um veículo lhe retira a chapa e as gravações com os números do quadro e do motor e os monta noutro veículo, uma vez que aqueles elementos, constantes do livrete de um veículo são documentos autênticos. Quem se apropria de um veículo estacionado há vários dias no mesmo sítio e o leva com ajuda de outras pessoas, para a sua oficina de sucateiro, pratica o crime previsto no artigo 297, n. 2, alínea h) (furto qualificado). São sempre perdidos a favor do Estado os instrumentos, objectos, ou produtos do crime, ou seja, que foram destinados a servir para a prática de um crime.