004900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004900
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Delito aduaneiro, Instrução do processo, Meio processual proprio, Competencia territorial
Recorrente: Comte da Psp do Distrito de Aveiro
Recorridos: Secção da Gnr de S João da Madeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO ENTRE AUTORIDADES COMANDO DISTRITAL DA PSP DE AVEIRO - COMTEDA SECÇÃO DA GNR DE S JOÃO DA MADEIRA.
Nr Convencional: JSTA00016750
Nr Documento: SA419721011004900
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/711521e1f72547e6802568fc0037310f
Sumário
I - O meio proprio de pedir a resolução de conflitos entre autoridades fiscais aduaneiras e o estabelecido no artigo 82 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aplicavel a secção do Contencioso Aduaneiro por força do seu artigo 92, e não o de fazer subir ao tribunal superior o processo instaurado para instrução da infracção denunciada e onde o conflito se processa. II - Não se verifica o conflito negativo de competencia suscitado ao abrigo do n. 1 do artigo 60 do Contencioso Aduaneiro (redacção do artigo 12 do Decreto-Lei n. 464/70, de 9 de Outubro) se uma das autoridades em conflito tomar a iniciativa de proceder a instrução do processo, reconhecendo deste modo a sua propria competencia. III - A maior proximidade a que alude o n. 1 do artigo 60 do Contencioso Aduaneiro ja referido no precedente numero e a que for determinada pelo apuramento da distancia pelas vias normais de comunicação, e não a que resulte em linha recta.
