036398 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Desde que os factos resultantes da discussão da causa não impliquem uma acusação nova, mas somente uma modificação da acusação feita, reconduzindo-se ao mesmo nucleo substancial do facto, e determinem a diminuição da pena, a quesitação deles e a possivel convolação operada, com base em tais factos, são legais. II - E legal a convolação do crime de envenenamento para o crime de homicidio simples.

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