00112205 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 00112205
Acórdão
Descritores: Agravantes, Escalamento, Furto, Furto qualificado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040413
Nr Documento: RL2002032000112205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6052d33d9144487f80256baa004b87d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00112205.F1
Sumário
A circunstância agravante prevista no artigo 204º, nº 2, alínea e) do C.Penal não é de funcionamento automático, antes só opera quando se verifique entre ela e o concreto crime de furto uma situação de exasperação da ilicitude ou da culpa; Assim sendo, não se verifica tal agravante quando, num caso concreto, se provou que o arguido, ao entrar numa oficina de automóveis, mediante escalamento, apenas com a intenção de se apossar de um bem que lhe pertencia (automóvel) e, estando já no interior desse estabelecimento, só então formulou o desígnio de ali se apoderar de um bem alheio (bateria para pôr a funcionar o seu automóvel).