017019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 017019
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Transgressão fiscal, Pagamento de imposto, Estado de necessidade, Culpa, Fichas de existencias ou verbetes, Mercadorias
Recorrente: Fazenda Nacional - Arenilhas , Jesus
Recorridos: Fazenda Nacional - Arenilhas , Jesus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014508
Nr Documento: SA219740703017019
Data de Entrada: 18/06/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c483319a496b049802568fc003718c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:017019.B8
Sumário
Ao produtor ou grossista que, tendo liquidado nas respectivas facturas o imposto devido pelas transacções efectuadas não o entregou nos cofres do Estado, não e licito invocar como estado de necessidade, para justificar a sua conduta ou excluir a culpa, a situação economica deficitaria em que se encontrava, havendo pago com o produto do imposto outras dividas suas e assim o desviando da aplicação legal. So pode ser dispensado das fichas das existencias de mercadorias o produtor ou grossista que o tenha solicitado a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em requerimento instruido com os elementos bastantes para a apreciação do pedido.