031046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 031046
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Entrevista, Pontuação, Aviso de abertura de concurso, Erro relevante, Arguição de novos vícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037514
Nr Documento: SA119930603031046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ae86dc99e3cf9b3802568fc0039937cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031046.3E
Sumário
Só é possivel alegar novos vícios nas alegações do recurso contencioso, se os respectivos factos forem conhecidos do recorrente, em data posterior à interposição do mesmo recurso. A realização de uma Entrevista para além da prova escrita prevista no aviso de abertura de um concurso de provimento, não afecta de ilegalidade o acto de homologação da classificação da classificação final do mesmo concurso, se a cotação que lhe foi atribuída, em nada veio a alterar as classificações da prova escrita, permitindo que a pontuação dos candidatos se viesse a efectuar de acordo com as cotações resultantes desta prova única, prevista.