Quando foi proferido o acórdão 031994?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1994.

Acórdão STA — Oficial administrativo, Concurso de promoção

Acórdão

031994

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 1994
Relator: J Gonçalves Pereira

Oficial administrativoConcurso de promoçãoFundamentação do acto administrativoClassificação de serviçoClassificação de suficiente

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N4.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART23 N1 D.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART11 N4 ART15 N5 ART22 N1 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2.

Sumário

Não faz sentido que, quando a progressão numa carreira de oficial administrativo tem por base o tempo e a classificação de serviço - e o Bom é a classificação ordinariamente requerida - se possam invocar anteriores boas classificações, quando a classificação actual, que revela a qualidade do funcionário nesse momento, é inferior à mínima estabelecida para o efeito.*

Texto integral não disponível

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