I - Nos termos do art. 07.º, n.º 1 do Regulamento das Inspeções do Ministério Público, «o âmbito temporal das inspeções destinadas à avaliação do mérito dos magistrados terá como limites máximo e...

I - Nos termos do art. 07.º, n.º 1 do Regulamento das Inspeções do Ministério Público, «o âmbito temporal das inspeções destinadas à avaliação do mérito dos magistrados terá como limites máximo e...

I - A composição do «CSMP», definida no art. 15.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público [EMP] em concretização do comando constitucional inserto no n.º 2 do art. 220.º da CRP, e as regras e o...

I – Nos termos do art. 120º, nº 1, al. b) e nº 2 do CPTA, as providências conservatórias serão concedidas desde que se verifiquem os seguintes requisitos: (i) que haja fundado receio da constituição...

I - Não padece de vício de fundamentação o acórdão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), se as razões da divergência entre a classificação proposta pelo Inspector e a atribuída, não...

I – A circunstância do Inspector, na sua informação final ao COJ, haver respondido ponto por ponto às objecções que o oficial de justiça tecera ao relatório da sua inspecção exclui a ofensa do...

I - Diz-se que um acto está fundamentado sempre que o administrado colocado na sua posição de destinatário normal fica esclarecido acerca das razões que o motivaram. II - Só em caso de erro...

I - Nos termos dos arts. 204, 207 e 280 da CRP, na versão actual (tal como já se dispunha nos arts. 207, 277 e 280 da Lei Fundamental na redacção dada pela Lei Constitucional n. 1/89, de 8/7, vigente...

Não faz sentido que, quando a progressão numa carreira de oficial administrativo tem por base o tempo e a classificação de serviço - e o Bom é a classificação ordinariamente requerida - se possam...

Nos concursos de provimento para a nomeação de funcionarios do quadro geral administrativo, havendo candidatos classificados de Suficiente e candidatos aprovados por valores, deve atribuir-se aqueles...