Acórdão STA — Pensão de militares, Acrescimo de vencimento

Acórdão

001107

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de maio de 1960
Relator: Pires da Cruz

Recurso jurisdicional

Pensão de militaresAcrescimo de vencimentoPensão de reservaLei inovadora

Referências Legais

Legislação Nacional

D 13309 DE 1927/03/23 ART12 N9.
D 20247 DE 1931/08/24 ART9.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART6 PAR1 PAR3.
DL 41654 DE 1958/05/28 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1955/07/28 IN COL AC VVIII PAG242.
AC STAP DE 1957/05/30 IN COL AC VIX PAG440.
AC STAP PROC4989 DE 1958/05/23.
AC STAP PROC5282 DE 1958/11/14.
AC STAP PROC5276 DE 1958/12/12.
AC STAP PROC5366 DE 1959/03/06.
AC STAP DE 1944/07/04 IN COL AC VIV PAG77.
AC STAP DE 1949/05/30 IN COL AC VVI PAG228.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG710.

Sumário

I- A pensão de reserva liquidada a favor de militares abrangidos pela regalia consignada no artigo 9 do Decreto n. 20247 deve acrescer a percentagem a que esse preceito se refere, ainda que o total apurado venha a ser superior ao correspondente vencimento do activo.

II- O artigo 6 do Decreto-Lei n. 41654 e inovador e não interpretativo.

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