014862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014862
Acórdão
Descritores: Presunção de legalidade do acto administrativo, Recurso contencioso, Aplicação da lei no tempo, Fundamentação expressa, Interesse legalmente protegido, Direito a fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por conveniencia de serviço, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade organica, Autorização legislativa, Ratificação de decreto-lei, Inconstitucionalidade material, Efeito ex nunc
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fonseca , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002096
Nr Documento: SAP19830720014862
Data de Entrada: 07/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - ADM PUBL / DIR FUND / GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00accdf73c41327d802568fc003818afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014862.41
Sumário
A legalidade dos actos administrativos e apreciada, contenciosamente, a luz das normas juridicas que vigorarem a data da sua pratica. A nova redacção do n. 2 do artigo 268 da Constituição, introduzida pela Lei de revisão n. 1/82, e que exige a fundamentação expressa quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, não abrange os actos publicados antes do inicio da vigencia da referida norma. Antes dessa nova norma constitucional, os administrados não tinham um direito fundamental a fundamentação dos actos administrativos lesivos dos seus direitos ou interesses, não podendo como tal considerar-se o direito derivado do artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77. Assim, o artigo 1 do Dec-Lei 356/79, que prescreveu ser suficiente, para o tipo de actos nele contemplados, a fundamentação "por conveniencia de serviço", não violou os artigos 16 e 18, ns. 2 e 3, da Constituição. Igualmente não violou o artigo 269, n. 2, da Constituição, uma vez que não impossibilita ou limita a interposição do recurso contencioso. E, porem, organicamente inconstitucional, por versar sobre materia estreitamente relacionada com um direito fundamental consagrado na Constituição - o direito ao recurso contencioso -, sem que o governo tivesse para tanto autorização legislativa. Verifica-se, assim, violação do artigo 167, al c), na redacção anterior a Lei 1/82, da Constituição. O Dec-Lei 10-A/80, que repos em vigor o Dec-Lei 356/79, entretanto revogado pelo Dec-Lei 502/79, sofre, pelas mesmas razões, de inconstitucionalidade organica. A ratificação do Dec-Lei 10-A/80 pela Resolução n. 180/80 da Assembleia da Republica não tem eficacia ex tunc. Todavia, se se entender que a referida resolução sanou a inconstitucionalidade organica dos mencionados diplomas, a eficacia retroactiva da sanação não validou os actos administrativos ja praticados ao abrigo do Dec-Lei 356/79 (repristinado pelo Dec-Lei 10-A/80), e impugnados contenciosamente. Isto porque a aplicação desses diplomas, nesse caso, violaria os artigos 18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da Constituição ( texto original ).