Quando foi proferido o acórdão 0263293?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 1990.

Acórdão TRL — Transporte sem título, Comboio, Transgressão

Q: Qual foi a decisão no processo 0263293?

Provido. Viajar em comboio dos caminhos de ferro sem bilhete ou outro título válido de transporte, quando não se prove a intenção dolosa, mas somente a negligência, constitui contravenção.

Acórdão

0263293

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 31 de outubro de 1990
Relator: Dinis Alves

RecursoPenal

Transporte sem títuloComboioTransgressão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39720 DE 1954/08/21 ART39 ART43.
PORT 1116/80 DE 1980/12/31 ART7 ART14 N1 N8 N9.
PORT 403/75 DE 1975/06/30.
DL 16/82 DE 1982/01/23 ART9.
CP82 ART46 N2 N3.

Sumário

Viajar em comboio dos caminhos de ferro sem bilhete ou outro título válido de transporte, quando não se prove a intenção dolosa, mas somente a negligência, constitui contravenção.

Texto integral não disponível

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