009670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009670
Acórdão
Descritores: Descolonização, Independência de cabo verde, Sucessão de estados, Perda de jurisdição, Ingresso no quadro geral de adidos
Recorrente: Modesto , Eugenio
Recorridos: Encgov de Cabo Verde
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ENCGOV DE CABO VERDE DE 1974/05/30.
Nr Convencional: JSTA00012947
Nr Documento: SA119760325009670
Data de Entrada: 16/04/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f482356d87ab7277802568fc00393131CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009670.00
Sumário
Não é de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independência de Cabo Verde, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independência, de actos de órgãos da Administração Portuguesa daquele território respeitantes à ordem pela qual foi feita a publicação, no respectivo Boletim Oficial, dos extractos dos provimentos interinos, em lugares de primeiro-oficial, de três segundos-oficiais do quadro do pessoal administrativo dos Serviços dos Transportes Aéreos de Cabo Verde. Para o ingresso no quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, é de atender à categoria que os funcionários tivessem nos respectivos quadros, e não a lugar que estivessem a exercer interinamente.