Acórdão STA (1980) — Delito aduaneiro, Descaminho

Acórdão

001444

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de abril de 1980
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Delito aduaneiroDescaminhoCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 173-A/78 DE 1978/07/08.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS PROC88 DE 1980/01/17.
AC CONFLITOS PROC89 DE 1980/01/17.
AC CONFLITOS PROC93 DE 1980/02/14.
AC CONFLITOS PROC94 DE 1980/02/14.
AC STAP DE 1980/04/04.

Sumário

Apos o Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, o Supremo Tribunal Administrativo tornou-se incompetente em razão da materia para conhecer dos recursos em que se discutam delitos aduaneiros.

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