008772 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em recurso necessario, forma-se acto tacito de indeferimento nos graus inferiores da hierarquia administrativa. II - Se o director-geral não decide no prazo de noventa dias, o acto expresso por ele proferido, bem como a decisão ministerial, em sucessivo recurso hierarquico, constituem actos meramente confirmativos do indeferimento tacito.