9741111 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9741111
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Meio de comunicação social, Prova da verdade dos factos, Celeridade processual, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021755
Nr Documento: RP199801219741111
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1071d93978b1d5e8025686b006706cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741111.18
Sumário
I - Acusado o arguido por crimes de abuso de liberdade de imprensa cometidos através de meios de comunicação social e estando pendente um inquérito contra ele e os assistentes por, a serem verdadeiras as imputações difamatórias, envolverem responsabilidade criminal de todos por crime de corrupção activa e passiva, não pode manter-se a suspensão do primeiro processo até eventual decisão condenatória no segundo, com o fundamento de que o arguido requereu, na contestação que apresentou naquele processo, a prova da verdade dos factos, porquanto tal prova não é essencial para a absolvição do arguido bastando-lhe provar que teve fundamento sério para, em boa fé, reputar as imputações como verdadeiras e, por outro lado, a celeridade exigida em processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa não se compadecer com uma suspensão que já se mantém por mais de um ano.