Quando foi proferido o acórdão 0072569?

O acórdão foi proferido em 16 de novembro de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Instrução criminal

Acórdão

0072569

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de novembro de 2000
Relator: Nuno Gomes da Silva

Instrução criminalInterrogatório do arguidoInterrupção da prescriçãoProcedimento criminalBurlaValor consideravelmente elevado

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART30 N2 ART117 N1 C ART119 N1 ART120 N1 ART313 N1 ART314 C. CP95 ART202 B. DL48/95 DE 1995/03/15. DL212/89 DE 1989/06/30 ART6 N2. CCIV66 ART9 N3. CPP98 ART286 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998/11/12 IN DR I-A DE 1999/01/05. AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ STJ ANO1992 T5 PAG14. AC STJ DE 1994/04/06 IN CJ STJ ANO1994 T2 PAG185. AC STJ DE 1995/03/23 IN CJ STJ ANO 1995 T2 PAG164. AC TC DE 2000/02/23 IN DR II-S DE 2000/06/06. AC RL DE 1999/12/16 IN PROC N6298. AC RL DE 1999/06/16 IN PROC N2780. AC RL DE 1998/05/27 IN PROC N2489.

Sumário

I- O interrogatório do arguido em instrução, estando em causa factos anteriores à revisão do C.P. operada em 1995, não interrompe o decurso do prazo prescricional do procedimento criminal.

II- O critério definidor do valor consideravelmente elevado no crime de burla, que melhor serve o principio da igualdade, é o do art. 202º, do C.P. de 1995.

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