000799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000799
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Contrabando, Recurso obrigatório, Requisitos de admissão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rodrigues , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00013956
Nr Documento: SA219761110000799
Data de Entrada: 09/06/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee6f54635c73ec7e802568fc00394273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000799.A9
Sumário
Da interpretação conjunta dos artigos 114, § 1, e 177, n. 1, do Contencioso Aduaneiro resulta que o recurso obrigatório a que alude este último normativo só tem lugar quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Ter o despacho de indiciação efeito de julgamento definitivo - efeito este que não se produzirá sempre que à infracção corresponder pena de prisão, demissão ou suspensão; b) Ter o responsável sido notificado editalmente; c) Ser a multa aplicável superior a 15000 escudos nos processos instruidos pelos auditores fiscais ou superior a 5000 escudos nos processos instruidospor qualquer outra autoridade fiscal.