002489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002489
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Desvio do destino dos bens, Declaração modelo 13, Acusação, Liquidação do imposto fora do processo de transgressão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Tima-tractores Industriais Agricolas e Maquinas para Madeiras Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005419
Nr Documento: SA219830706002489
Data de Entrada: 25/02/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9ae1033f2b44894802568fc0038483dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002489.75
Sumário
Quer a face do Decreto-Lei 237/70, de 25-5, quer das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 374-B/79, de 10-9, ao Codigo do Imposto de Transacções, e o adquirente dos bens com isenção, a coberto de declaração modelo 13, quem incorre nas penas de multa previstas para o desvio do destino daqueles bens e para o uso indevido da dita declaração. O alienante dos bens e, apenas, responsavel solidario por essas multas e quando conheça o desvio do respectivo destino ou o uso indevido da declaração. Improcede, pois, a acusação deduzida so contra o alienante dos bens, pelo desvio e pelo uso referidos, como sendo ele quem unicamente incorreu nas respectivas penas de multa. Tendo sido liquidado, fora do processo de transgressão, imposto de transacções ao alienante, com relação a venda dos bens por este efectuada, e não tendo aquele reclamado nem impugnado judicialmente esse acto tributario, não pode, naquele processo e seja sob que pretexto ou fundamento for, discutir-se e decidir-se quem e, efectivamente, responsavel pelo dito imposto.