069877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 069877
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Inquilino, Renúncia, Caducidade, Renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020269
Nr Documento: SJ198203300698771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/751bf1d1adfebb5a802568fc003aa811CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069877.0E
Sumário
Antes de se constituir a propriedade horizontal e da publicação da Lei n. 63/73, de 25 de Agosto, os arrendatários das fracções não podiam renunciar ao direito de preferência que não tinham, nem sabiam se vinha a tê-lo. O perguntar aos inquilinos se queriam comprar os andares por preço superior ao praticado, respondendo eles que não, isso não constitui renúncia ao direito de preferência. Não pode ser apreciado como caducidade do direito de acção, o não terem os Autores depositado parte das despesas da escritura. Tendo o juiz mandado passar guias por esse preço, sem impugnação dos Réus e sem que na primeira instância fosse levantado o problema e decidido, o mesmo não pode ser objecto de recurso de apelação e de revista. As rendas dos andares pertencem ao adquirente, até ao depósito do preço pelos preferentes, sendo destes a partir do mesmo depósito, embora a acção tenha efeitos retroactivos.