069877 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Antes de se constituir a propriedade horizontal e da publicação da Lei n. 63/73, de 25 de Agosto, os arrendatários das fracções não podiam renunciar ao direito de preferência que não tinham, nem sabiam se vinha a tê-lo. II - O perguntar aos inquilinos se queriam comprar os andares por preço superior ao praticado, respondendo eles que não, isso não constitui renúncia ao direito de preferência. III - Não pode ser apreciado como caducidade do direito de acção, o não terem os Autores depositado parte das despesas da escritura. IV - Tendo o juiz mandado passar guias por esse preço, sem impugnação dos Réus e sem que na primeira instância fosse levantado o problema e decidido, o mesmo não pode ser objecto de recurso de apelação e de revista. V - As rendas dos andares pertencem ao adquirente, até ao depósito do preço pelos preferentes, sendo destes a partir do mesmo depósito, embora a acção tenha efeitos retroactivos.