Acórdão STA (1986) — Contencioso aduaneiro, Contravenção

Acórdão

002896

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de junho de 1986
Relator: Julio Tormenta

Contencioso aduaneiroContravençãoCompetencia dos tribunais fiscais aduaneirosResponsabilidade fiscalTitular da caderneta tirAplicação da lei no espaço

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART53.
CP82 ART7.
CONST82 ART8 N2.
CADU41 ART3 PAR2 ART11 ART35 ART49 ART96.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2992 DE 1984/01/16.
AC STA PROC2942 DE 1984/01/16.
AC STA PROC281 DE 1984/02/06.
AC STA PROC2883 DE 1985/03/06.
AC STA PROC2894 DE 1985/03/06.
AC STA PROC2899 DE 1985/03/20.

Sumário

I- As irregularidades no preenchimento da caderneta

TIR são aplicaveis as leis do pais onde forem cometidas (artigo 36 da Convenção TIR), ou seja onde produziram efeitos [paragrafo 2 do artigo 3 do Contencioso Aduaneiro (CA)].

II- A responsabilidade pela irregularidade e do titular da caderneta.

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