079359 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 079359
Acórdão
Descritores: Agravo na segunda instancia, Materia de facto, Chamamento a autoria, Caso julgado, Inutilidade superveniente da lide, Cessão de arrendamento, Forma do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00010669
Nr Documento: SJ199106180793591
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VI PAG436.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22f7081a216ad14d802568fc0039e445CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079359.B1
Sumário
E aplicavel ao recurso de agravo na segunda instancia o disposto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. O chamamento a autoria visa impor ao chamado o efeito de caso julgado da futura sentença e não a condena-lo ao cumprimento de qualquer obrigação. A declaração dos citados, no incidente de intervenção provocado, de que fazem seus os articulados da autora, importa a formação de caso julgado quanto aqueles, relativamente a sentença, tornando inutil o agravo interposto do despacho que declarou nula a oposição do chamado ao chamamento a autoria. Os cessionarios do uso, gozo e fruição do andar arrendado ao cedente adquirem titulo legitimo da detenção do mesmo andar se o senhorio anterior manifestou o seu assentimento a cessão e tanto ele como o actual senhorio receberam rendas dos ditos cessionarios.