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024025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024025
ACORDAO
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Poder discricionario, Desvio de poder, Erro nos pressupostos de facto, Funcionario publico, Inserção efectiva na comunidade portuguesa, Ligação actual e efectiva a portugal
Sumário
I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24-6, confere ao Conselho de Ministros ou delegados seus um poder discricionario para conceder ou conservar a nacionalidade portuguesa. II - Os actos praticados no exercicio desse poder são impugnaveis com fundamento em erro nos pressupostos, que integra o vicio de violação de lei. III - Existe erro nos pressupostos de facto quando, para decidir, a autoridade se funda numa percepção da realidade não coincidente com esta.