9750072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9750072
Acórdão
Descritores: Sociedade cooperativa, Integração das lacunas da lei, Lei aplicável, Acções, Transmissão de título, Negócio inter vivos, Formalidades, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018944
Nr Documento: RP199706099750072
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXII PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc5e4c1f5d1098478025686b0066f69aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750072.C1
Sumário
O direito comercial, nomeadamente a legislação referente a sociedades anónimas, é o direito subsidiário para a integração de lacunas e para as questões não resolvidas pelo Código Cooperativo e pela legislação complementar. No âmbito da transmissão de acções nas sociedades anónimas, o artigo 329 n.3 alínea a) do Código das Sociedades Comerciais, estabelece que o contrato de sociedade, sob pena de nulidade da cláusula que exija o consentimento, deve conter a fixação de prazo, não superior a 60 dias, para a sociedade se pronunciar sobre o pedido de consentimento para a transmissão de acções nominativas. Dispondo os Estatutos de uma Sociedade Cooperativa que a transmissão " inter vivos " das suas acções se opera por endosso dos títulos a transmitir, assinado pelo vendedor, e averbamento no livro de registo, assinado por dois membros da direcção e pelo adquirente, o que se não prova ter sido observado, mas não constando também que a sociedade cooperativa se tenha pronunciado, no prazo de 60 dias, sobre a declaração feita por um cooperador de transferência de todas as suas acções para o seu cônjuge, designadamente que a ela se tenha oposto, a transferência dessas acções é válida e eficaz.