Acórdão STA (1988) — Demissão, Execução de sentença

Acórdão

23192A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1988
Relator: Brandão de Pinho

DemissãoExecução de sentençaReintegração da ordem juridica violadaReintegração de servidores do estadoVencimentoIndemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART538 N4.
CCIV66 ART11.
DL 46001 DE 1964/11/02 ART7 PARUNICO N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 - ART9 ART10.
EDF84 ART95 ART96.
LPTA85 ART95 ART96.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC11027 DE 1984/07/25 IN BMJ N339 PAG320.
AC STA DE 1956/11/22 IN BMJ N341 PAG290.
AC STA DE 1987/10/08 IN AD N319 PAG494.
AC STA DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG286.
AC STA DE 1986/04/30 IN BMJ N357 PAG281.
AC STA PROC21181-A DE 1988/04/30.
AC STA PROC21167-A DE 1988/06/03.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.

Sumário

Não tem direito aos vencimentos não percebidos durante o afastamento do serviço, mas a uma indemnização pelos prejuizos efectivamente sofridos, o funcionario da administração Central a que foi, por esta, aplicada a pena disciplinar de demissão e que foi reintegrado apos a anulação da mesma pelo tribunal administrativo.

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