021585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021585
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Custas, Fazenda pública, Ministério público, Poder de representação, Representante da fazenda pública, Taxa, Recurso jurisdicional, Legitimidade activa, Condenação em custas, Acto tributário, Acto materialmente judicial, Acto jurisdicional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Costa , Andre
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047352
Nr Documento: SA219970604021585
Data de Entrada: 05/03/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5929cfdc3407cb2a802568fc0039bd83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021585.04
Sumário
A Fazenda Pública é composta pelo tesouro e pelo património do Estado (em sentido amplo); As custas judiciais são uma taxa, um meio de liquidez, uma receita, pelo que cabem no âmbito da Fazenda Pública; Nos tribunais fiscais há varios representantes da Fazenda Pública, conforme a parcela de Fazenda que estiver em causa (Fazenda geral, aduaneira e municipal); A Fazenda geral está a cargo da DGCI, mas abrange apenas as receitas administradas pela DGCI; A Fazenda de custas judiciais é representada junto dos tribunais fiscais pelo Ministério Público, como órgão de justiça com uma representação geral do Estado junto dos tribunais; Os poderes de recurso dos representantes da Fazenda, a que se refere o art. 42, n. 1, al. d) do Código de Processo Tributário, estão limitados à parcela de Fazenda que estiver a ser representada; O representante da Fazenda Pública administrada pela DGCI não tem legitimidade para recorrer de decisão judicial sobre matéria de custas judiciais, pois tal legitimidade é do M.P.; A condenação ou absolvição em custas nos processos judiciais tributários são actos materialmente jurisdicionais e não actos proferidos no exercício da função fiscal. Não são actos tributários.