0041154 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0041154
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Seguradora, Obrigação de informação, Entidade patronal, Contrato de seguro, Folha de férias, Assistência hospitalar, Trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027331
Nr Documento: RL200001190041154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe600dc9aa2a6e05802568dd003b4b15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0041154.23
Sumário
I. Tendo o segurado o dever de enviar mensalmente à seguradora, até 15 de cada mês, uma relação das remunerações pagas, no mês anterior, de todo o seu pessoal trabalhador, se a seguradora detecta que aquele não cumpriu tal obrigação, assiste-lhe o direito de resolver o contrato por carta registada, com antecedência de oito dias, sem efeitos retroactivos. II. Assim, não está a seguradora desonerada de assumir a responsabilidade pelo acidente que deu causa à assistência hospitalar, pelo menos na parte que estava transferida, pelo facto de o trabalhador só constar da folha de férias do mês do acidente e de ter conhecimento que aquele já se encontrava ao serviço da sua segurada, há cerca de três anos.