Quando foi proferido o acórdão 032287?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 1994.

Acórdão STA (1994) — Aposentação

Acórdão

032287

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 1994
Relator: Barata Figueira

AposentaçãoMagistratura do ministério públicoContagem de tempo de serviçoIncapacidade para o serviçoParecer da junta médicaActo de homologaçãoData da prática do actoEficácia

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 ART33 N1 N2 B ART43 N1 N2 N3 ART73 ART97 N1 ART99 N2 N3 ART100.
LOMP78 ART132 N1 N2 N3 N4 ART134 B.
LOMP86 ART125 ART126.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1989/10/10 IN BMJ N390 PAG231.

Sumário

I- À contagem final do tempo de serviço, para efeitos de aposentação, fundada em incapacidade absoluta e permanente para o exercício de funções dum magistrado do Ministério Público, são aplicáveis as regras do regime da função pública.

II- Assim, a data a atender para o efeito é a da declaração dessa incapacidade pela junta médica, ou a da homologação de parecer desta, quando a lei a exija.

Texto integral não disponível

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