032287 - Supremo Tribunal Administrativo

I - À contagem final do tempo de serviço, para efeitos de aposentação, fundada em incapacidade absoluta e permanente para o exercício de funções dum magistrado do Ministério Público, são aplicáveis as regras do regime da função pública. II - Assim, a data a atender para o efeito é a da declaração dessa incapacidade pela junta médica, ou a da homologação de parecer desta, quando a lei a exija.