041534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041534
ACORDAO
Descritores: Tentativa, Desistencia, Execução, Atentado ao pudor com violencia, Homossexualidade com menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008906
Nr Documento: SJ199104180415343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f58da9ac6e4e178802568fc003a14f7
Sumário
I - A tentativa deixa de ser punivel quando o agente voluntariamente desistir de prosseguir na execução do crime (artigo 24, n. 1 do Codigo Penal), II - Pratica o crime previsto e punido no artigo 205 do Codigo Penal quem, aliciando menores de 12 anos a acompanha-lo, tenta com ele praticar actos homossexuais, não chegando, contudo a perpetrar o crime previsto e punido no artigo 207 do mesmo Codigo, por desistencia voluntaria, pois que com a sua actuação violenta ofendeu a moralidade sexual e os sentimentos de pudor e honestidade do menor.
