003988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003988
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção tributaria, Oposição de julgados, Caso julgado implicito, Imposto de transacções
Recorrente: Martini & Rossi Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC3956 - AC 2 SECÇÃO PROC3532 DE 1986/08/30.
Nr Convencional: JSTA00018438
Nr Documento: SAP19880713003988
Data de Entrada: 04/02/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b744c7398aa8f1f802568fc0037409b
Sumário
So a oposição entre julgados expressos e que justifica recurso para o pleno da Secção.
