003988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003988
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção tributaria, Oposição de julgados, Caso julgado implicito, Imposto de transacções
Sumário
So a oposição entre julgados expressos e que justifica recurso para o pleno da Secção.