037126 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Perante o que dispõe o artigo 30 do Código Penal vigente, cumpre equiparar, em princípio, o número de crimes aos dos tipos legais efectivamente cometidos ou ao número de vezes que o mesmo tipo for preeenchido. II - O limite máximo da pena unitária nunca poderá exceder a soma das penas correspondentes a cada um dos crimes. III - O princípio legal da "reformatio in pejus", impera em relação às penas correspondentes a cada um dos crimes e, portanto às parcelares que integram o cúmulo jurídico e, não em relação a este. IV - O perdão de penas deve incidir sobre a pena unitária e não sobre as parcelares.