028982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028982
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Indemnização a accionistas, Comissão arbitral, Inconstitucionalidade material, Usurpação de poder, Homologação, Competência do ministro das finanças
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035002
Nr Documento: SA119920609028982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9f2c786f0202115802568fc0038eeacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028982.A8
Sumário
O artigo 24 do Decreto-Lei n. 51/86, tal como anteriormente o artigo 16 n. 6 da Lei n. 80/77, na redacção dada a este preceito pelo Decreto-Lei n. 343/80, ao atribuir competência ao Ministro das Finanças para fixar as indemnizações devidas por actos de expropriação ou nacionalização, homologando, ou não, os actos praticados pelas comissões arbitrais, viola o disposto nos artigos 205 e 206 da Constituição. Sendo de recusar a aplicação daquele preceito, suporte legal do acto de homologação, ou não homologação, do Ministro das Finanças, este enferma do vício de usurpação de poder, por invadir a esfera de atribuições dos tribunais.