005327 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode ser ordenada a suspensão da executoriedade de um acto administrativo se disso resultar grave dano para a realização do interesse publico. II - Determina grave dano para a realização do interesse publico a suspensão da executoriedade da ordem de despejo imediato de um predio como fundamento de que oferece perigo imediato para a saude publica.