0140838 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0140838
ACORDAO
Descritores: Condução sem carta, Pena, Pena de prisão, Pena de prisão de curta duração, Pena de multa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033459
Nr Documento: RP200201090140838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac65b5f9e1f2f08980256b5a004bb895
Sumário
Sendo certo que o arguido, cerca de 15 meses antes, já tinha sido condenado por roubo em penas de prisão, embora sendo elevadas as necessidades de prevenção especial, atento que tinha 18 anos, confessou integralmente, sendo o crime - condução sem carta - de natureza diferente e pequena necessidade de prevenção geral e o carácter pernicioso que uma pena curta de prisão (3 meses) poderá ter num jovem entende-se que a pena de multa será suficiente para acautelar as finalidades da pena.