016315 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando o substituto tributario não desconta e entrega o imposto de capitais devido pela atribuição de rendimentos ou de quaisquer outras quantias a ele sujeitas, o meio proprio para se liquidar e exigir o imposto em falta e o processo de transgressão. II - O prazo de caducidade do direito a liquidação do imposto e, nos termos do artigo 43 do respectivo Codigo, e dos cinco anos seguintes aquele a que o rendimento colectavel respeitar.