013087 - Supremo Tribunal Administrativo

É judicialmente inimpugnável a liquidação do imposto pago como condição do aproveitamento de benefícios concedidos pela Administração Fiscal, nos termos, nomeadamente, do art. 8 do dec-lei n. 746/75, de 31 Dez, como é aliás, jurisprudência firmada neste Tribunal.