071135 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 071135
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Arrendamento para comércio ou indústria, Indemnização, Acção de condenação, Forma de processo, Trespasse, Fiança, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016628
Nr Documento: SJ198311290711351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f29ae90e78af6870802568fc003a874cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071135.7C
Sumário
É arrendamento rural a locação de prédio rústico para fins agrícolas, pecuários ou florestais, nas condições de uma regular utilização; considera-se realizado para comércio ou indústria o arrendamento de prédio urbano ou rústico para fins directamente relacionados com uma actividade comercial ou industrial. Realizado o arrendamento para o arrendatário explorar a indústria agropecuária e o comércio resultante desta actividade "ou qualquer outro ramo de comércio ou indústria", o arrendamento não pode considerar-se rural. Assim, a acção a exigir indemnização pelo abandono do prédio antes do termo do prazo do arrendamento segue a forma do processo comum. A transmissão da posição do locatário, em caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial, importa uma modificação subjectiva da relação de locatária pela substituição da posição de locatário trespassante para o trespassário. O fiador do trespassante não subsiste relativamente ao trespassário a não ser que a fiança tenha sido prestada em termos de também vir a abranger este. Não sendo prestada nestes termos, o fiador do trespassante locatário é parte ilegítima relativamente ao pedido de indemnização formulado contra locatário-trespassário por factos por este praticados.