0020368 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0020368
Acórdão
Descritores: Autorização legislativa, Prazo, Incumprimento, Eficácia, Constitucionalidade formal, Constitucionalidade orgânica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029238
Nr Documento: RL198406200020368
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b9cd0591c6f48ec802568030003e046CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0020368.A3
Sumário
São organicamente inconstitucionais os diplomas elaborados ao abrigo de uma autorização legislativa publicada já depois de extinta, por dissolução, a Assembleia legislativa que a tenha concedido. Não é válida a concessão de autorizações legislativas a um Governo de gestão. A fixação da competência de um Tribunal impede o desaforamento da causa com base na simples circunstância de a lei, posteriormente, mas antes do julgamento, ter criado um novo órgão jurisdicional com competência exclusiva para ao tipo de infracção em causa. É inaplicável a doutrina do Assento de 19 de Novembro de 1975, de que é de aplicação imediata a lei nova que fixe novos prazos de prescrição às situações em que a lei nova, além de proceder a alteração de prazos prescricionais, altere também o próprio instituto da prescrição na sua substância.