005315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005315
Acórdão
Descritores: Regime de aperfeiçoamento activo de importação, Acto interno, Acto externo, Notificação, Rejeição do recurso contencioso, Contencioso aduaneiro
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031741
Nr Documento: SA219900606005315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84e7ea7a27cbd166802568fc0037eeddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005315.4C
Sumário
Reveste a natureza de acto interno o despacho ministerial que se limita, nos seus efeitos juridicos, a definir a orientação dos serviços relativamente a concessão do regime de aperfeiçoamento activo de importação. Tal despacho determina que o regime de aperfeiçoamento activo não podera ser concedido quando for possivel identificar as mercadorias de importação nos produtos compensadores e tais autorizações so serão concedidas a pessoas que ofereçam todas as garantias que a autoridade julgar necessarias. O despacho ministerial recorrido como acto interno que e quer na sua definição juridica quer nos termos e enquadramento da sua prolação, não teve o proposito de modificar a situação concreta da administração, dai a sua irrecorribilidade directa que impõe a rejeição do recurso interposto. A natureza do acto interno não se altera em acto externo por efeito da sua notificação a administrada, pois tal notificação apenas revela a intenção de dar conhecimento do seu conteudo a recorrente.