038188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 038188
Acórdão
Descritores: Utilidade turística, Caducidade, Revogação do acto administrativo, Acto lesivo, Acto declarativo, Dever de pronúncia, Dever legal de decidir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055927
Nr Documento: SA120010328038188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e6d8095e18c53fd80256af400407a3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:038188.F9
Sumário
O acto final do procedimento administrativo que não satisfaz pretensão formulada pelo interessado, mesmo que tenha natureza declarativa, não pode deixar de considerar-se lesivo, para efeitos de admissibilidade de impugnação contenciosa. Um acto que declara a caducidade de um direito ou de uma situação jurídica, embora tenha natureza de acto declarativo, vem criar uma situação de maior «certeza» sobre a existência dos pressupostos da caducidade, que é corolário da força da autoridade pública de quem o praticou que, só por si, pode ser considerada potencialmente lesiva para o particular interessado. Os prazos fixados no art. 11º, n.ºs 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, têm a natureza de prazos de caducidade. Os actos cujos efeitos tenham caducado podem ser objecto de revogação com eficácia retroactiva, relativamente a efeitos ainda subsistentes, e, por isso, não é contraditória a possibilidade de revogação prevista na alínea d) do n.º 2 do art. 14º do Decreto-Lei n.º 423/83, com aquela natureza dos prazos referidos. No contexto do Decreto-Lei n.º 423/83, o decurso do prazo fixado no despacho de atribuição de utilidade turística a título prévio, não implica uma impossibilidade definitiva de os interessados beneficiarem de tal estatuto, pois prevê-se a possibilidade de confirmação, que pode ser pedida mesmo para além do termo do prazo de validade daquela atribuição, como se depreende da conjugação do disposto nos arts. 11º, n.º 2, e 12º. Sendo um pedido de confirmação da atribuição da utilidade turística atribuída a título prévio formulado tempestivamente, antes do decurso do prazo de caducidade, é ilegal, por violação do preceituado nos arts. 12º do Decreto-Lei n.º 423/83 e 9º do C.P.A., o acto em que se decidiu não apreciar tal pedido, com o fundamento incorrecto de a caducidade a tal obstar.