Dever de pronúncia - Jurisprudência Portuguesa

I – No atual regime jurídico, as notificações são oficiosamente efetuadas entre os próprios mandatários, pois assim se mostra consignado no art.º 221º nº 1 do CPC. Tendo a parte sido notificada pelo...

I - O artigo 10º nº 1 alíneas e) e f), e nº 5 do revogado Código de Contribuição Autárquica aponta no sentido de que a lei faz depender a não sujeição a tributação, nas situações assinaladas, da...

I-No processo judicial, e quanto à concreta produção de prova testemunhal compete ao juiz aferir se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas...

I - O dever de pronúncia que o n.º 1 do art. 56.º da LGT impõe à AT tem como uma das suas excepções, vertida na alínea a) do n.º 2 daquele artigo, a circunstância de «[a] administração tributária se...

I - A Constituição da República Portuguesa é a norma primária de legislação e, por isso, toda a legislação ordinária, de grau hierárquico inferior terá que poder inscrever-se nos preceitos constantes...

I - O conhecimento oficioso de questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa só pode ocorrer quando o juiz entenda que as mesmas devem ser julgadas procedentes, caso contrário, ao conhecer...

Se por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte transitado em julgado foi confirmada a sentença que anulou o despacho que indeferiu a fiança apresentada pela executada para suspender os...

É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso de contencioso eleitoral em que o Tribunal apenas conheceu de uma parte das ilegalidades que vinham imputadas ao...

I - Estabelecendo o artigo 57° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos uma ordem preferencial de conhecimento dos vícios imputados ao acto impugnado, no domínio desta Lei o juiz não está...

I – A falta de ponderação e de pronúncia expressa sobre a alternativa de traçado, proposta como pretensão do particular durante o procedimento tendente a declarar a utilidade publica de expropriação...