024019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024019
Acórdão
Descritores: Portaria, Equivalencia de categoria, Declaração de ilegalidade de normas, Acto normativo, Meio processual proprio
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Nr Convencional: JSTA00031050
Nr Documento: SA119910305024019
Indicações Eventuais: PROC24018 PENDENTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5a58192dfc5fc1b802568fc0037e993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024019.D4
Sumário
A Portaria n. 145/86, de 15 de Abril, inserida no "processo de equivalencias destinado a recuperação das pensões degradadas", e um acto normativo, produzindo imediatamente os seus efeitos, pelo que esta sujeita ao controlo da legalidade, por via do meio processual de declaração de ilegalidade previsto nas disposições conjugadas dos artigos 26, n. 1, i), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e 66, do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho. Radicando a credencial legislativa da Portaria n. 145/86 no artigo 7-B do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n. 245/81, de 24 de Agosto, ela cumpriu o proposito legislativo da "determinação de correspondencia de categorias", conformemente as coordenadas enunciadas no n. 1 do artigo 7-B, não se mostrando incompativel ou desconforme com aquela norma legal.