038120 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038120
Acórdão
Descritores: Tentativa, Medida da pena, Atenuação especial da pena, Limite mínimo da pena, Homicídio privilegiado, Emoção violenta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026791
Nr Documento: SJ198602130381203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/688eeb6499c1f501802568fc003afcf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038120.71
Sumário
A tentativa é punível com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada. Quem for levado a matar outrem, ou tentar, por compreensível emoção violenta, que lhe diminua sensivelmente a culpa, pratica o crime de homicídio privilegiado do artigo 133 do Código Penal. A atenuação especial de que fala o artigo 23 do Código Penal, está regulada no artigo 74 do mesmo diploma; todavia aí não se previu a atenuação especial quando o limite mínimo da pena de prisão prevista para o crime é de um ano. Nestes casos afigura-se mais razoável considerar o limite mínimo como o correspondente à atenuação especial, a qual, por sua vez, é compatível com a aplicação do regime de prova ou com a possibilidade de suspensão da execução da pena.