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023168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023168
ACORDAO
Descritores: Licença de loteamento, Parecer obrigatorio, Direcção geral do planeamento urbanistico, Deliberação, Camara municipal, Nulidade
Sumário
A deliberação camararia que indefere pedido de licença para loteamento sem ter sido previamente ouvida a Direcção Geral do Planeamento Urbanistico, e nula, não podendo aquela omissão ser suprida pela junção de parecer desfavoravel de qualquer outra entidade, nomeadamente da EPAL.