0140086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0140086
Acórdão
Descritores: Multa, Substituição da pena, Prestação de trabalho a favor da comunidade, Duração, Duração do trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031066
Nr Documento: RP200102280140086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/167b4cc43a65508d80256a46003443d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140086.E4
Sumário
A distinção entre os artigos 48 e 58 do Código Penal reside no facto de o primeiro prever a substituição de uma pena de multa, aplicada a título principal, por dias de trabalho, a requerimento do condenado, e de o segundo prever tal substituição a título principal se ao arguido dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a um ano. A correspondência entre os dias de multa e os dias de trabalho em substituição daquela deve ser feita através do disposto no n.4 do artigo 58 do Código Penal: a prestação do trabalho correspondente a um dia de multa não pode exceder, por dia, o permitido segundo o regime das horas extraordinárias aplicável (2 horas), podendo o número de dias de trabalho ser inferior ao número de dias de multa para não sobrecarregar em demasia o condenado de débil situação financeira, havendo que ter em conta os limites mínimo e máximo de horas de trabalho estabelecido no n.3 do artigo 58 aplicável por força do disposto no n.2 do artigo 48 ambos do Código Penal. Condenado o arguido, por crime punível com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 30 dias, na pena concreta de 20 dias de multa à taxa de 300$00 por dia, e sendo que nos termos do n.3 do artigo 58 do Código Penal o número de horas de trabalho é fixado entre 36 e 380 horas, mostrou-se bem doseado o número de horas de trabalho fixado (40) em substituição da multa.