001235 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001235
Acórdão
Descritores: Contrato, Materia de direito, Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Provas, Indemnização de antiguidade, Calculo da indemnização, Subordinação juridica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012582
Nr Documento: SJ198601170012354
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VII PAG54.
BARROS MOURA IN INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO PAG23.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a862884802f6daf802568fc003a24e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001235.EA
Sumário
A qualificação juridica de um contrato e materia de direito, não estando o julgador sujeito as alegações das partes no tocante a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 664 do Codigo de Processo Civil). Tem-se entendido que e na existencia ou inexistencia do elemento de subordinação juridica que se deve encontrar a tonica da distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços. O principio da aquisição processual das provas, consagrado no artigo 515 do Codigo citado, manda atender a todas as provas aduzidas pelas partes, ainda que sejam favoraveis a parte contraria aquela que as produziu. A indemnização de antiguidade deve ser calculada com base na retribuição vigente a data da sentença e não com base na retribuição vigente a data da petição inicial. Não e de descontar nas prestações pecuniarias, devidas por despedimento ilegal, desde esta data ate a data da sentença, as retribuições entretanto auferidas pelo trabalhador ao serviço de outra entidade patronal.